Solicitação de cópia do Cartão de Cidadão vai dar multa até 750 euros

0
730
Cartao de Cidadao. EDUARDO COSTA/LUSA

Segundo o site Tuga Press, baseado nas informações do Jornal de Negócios, quem lhe pedir uma cópia do seu Cartão de Cidadão se tornará um ato ilegal. De acordo com uma proposta de lei do Governo, essa exigência vai passar a dar multa. A Comissão de Proteção de Dados aplaude e diz que pode evitar situações de usurpação de identidade.

A reprodução de Cartão de Cidadão sem consentimento do seu titular vai passar a ser uma contravenção e dará lugar a uma multa que poderá ir de 250 a 750 euros. Esta é uma das principais alterações à Lei do Cartão de Cidadão (CC) em uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento.

Toda a informação está no ‘chip’ do cartão

Recentemente, numa ida à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques reconhecia que são os próprios organismos públicos a dar o mau exemplo. A ministra admitiu que pode até ser “uma questão de cultura”, mas considerou incompreensível que sejam pedidos, por exemplo, comprovativos de morada, como um recibo de eletricidade, quando a morada atualizada está na informação contida no ‘chip’ do cartão. Na prática, os cidadãos ou são “obrigados” a autorizar a fotocópia ou a entrar num braço-de-ferro com o funcionário.

E os bancos, podem exigir fotocópia?

A regra entre os bancos é a de solicitar e guardar cópias dos documentos que lhe são apresentados nomeadamente para abrir contas. São os cliente obrigados a autorizar essas cópias tendo em conta aquilo que a lei estipula? A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem entendido que não e que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei. Existe um braço de ferro entre as duas entidades, BdP e CNPD, que começou quando um banco notificou a comissão sobre um tratamento de dados e esta “respondeu expressamente que não autorizava fotocópias do cartão de cidadão”, conta Clara Guerra, da CNPD. “O BdP não concordou, mas nós temos a lei do nosso lado e não mexemos nem um milímetro numa decisão que é vinculativa”, remata.

Foto: Lusa

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.